Supremo Tribunal Federal

ARE 1.173.245

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/03/2019
Data de publicação: 01/04/2019

STF – ARE 1.173.245, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/03/2019, p. 01/04/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Débito judicial da Fazenda Pública. Propositura de nova execução. Viola a vedação constitucional de fracionamento do valor do débito o pedido de pagamento de saldo remanescente da condenação judicial, quando integralmente pago o valor inicialmente executado. 3. Erro material. Inexistência. O pedido deduzido em juízo não pode ser alterado sob a alegação de ocorrência de erro material. 4. Agravo regimental desprovido. (ARE 1173245 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29-03-2019 PUBLIC 01-04-2019)

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