Supremo Tribunal Federal

RE 1.175.581

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2019
Data de publicação: 10/04/2019

STF – RE 1.175.581, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 29/03/2019, p. 10/04/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. RETENÇÃO DA MERCADORIA PELO FISCO: IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1175581 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 09-04-2019 PUBLIC 10-04-2019)

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