Supremo Tribunal Federal

ARE 1.182.251

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/03/2019
Data de publicação: 15/04/2019

STF – ARE 1.182.251, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29/03/2019, p. 15/04/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da separação dos poderes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1182251 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 12-04-2019 PUBLIC 15-04-2019)

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