Supremo Tribunal Federal

RCL 18.708

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2019
Data de publicação: 08/04/2019

STF – RCL 18.708, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/03/2019, p. 08/04/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Processual Civil. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que inadmitiu agravo regimental em contrariedade com a orientação exarada nos autos do AI-QO 760.358. 4. Decisão de observação obrigatória. Usurpação de competência configurada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 18708 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019)

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