Supremo Tribunal Federal

RE 970.823

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/04/2019
Data de publicação: 23/04/2019

STF – RE 970.823, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 04/04/2019, p. 23/04/2019

Ementa

EMENTA: ADICIONAL NOTURNO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POLICIAL MILITAR – SIMETRIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO. Possui repercussão geral controvérsia alusiva a reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal. (RE 970823 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 22-04-2019 PUBLIC 23-04-2019)

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