Supremo Tribunal Federal

ARE 1.186.444

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/04/2019
Data de publicação: 24/04/2019

STF – ARE 1.186.444, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05/04/2019, p. 24/04/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal. Crime de desacato. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1186444 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 23-04-2019 PUBLIC 24-04-2019)

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