HC 163.778

EMENTA: Agravo regimental em habeas copus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Condenação por furto duplamente qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e II, do CP) e associação criminosa qualificada (art. 288, parágrafo único do CP). 4. Pretensão de desclassificação, absolvição e revisão de dosimetria. 5. Prestação jurisdicional exercida pelas instâncias antecedentes ao seu tempo e modo, não se tratando de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal. 6. Determinação, pelo STJ, que o Tribunal local refaça a dosimetria em relação ao crime de associação criminosa qualificada, pendente de cumprimento. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 163778 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019)