Supremo Tribunal Federal

RMS 30.973

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 29/03/2012

STF – RMS 30.973, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28/02/2012, p. 29/03/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 30973, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012 RT v. 101, n. 920, 2012, p. 656-666)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RMS 31.570

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 18/09/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Portaria Interministerial n. 134/2011. Instauração de procedimento de revisão de anistia: fase preliminar de apuração. Inexistência de afronta a direito líquido e certo. 2. Julgamento monocrático, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RMS 31570 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado …

Ver ementa completa →

RMS 31.114

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 18/09/2012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. Portaria Interministerial n. 134/2011. Instauração de procedimento de revisão de anistia: fase preliminar de apuração. Inexistência de afronta a direito líquido e certo. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RMS 31114 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado …

Ver ementa completa →

RMS 31.623

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 03/05/2021

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIA POLÍTICA – REVISÃO. Não caracteriza ato lesivo a direito, capaz de viabilizar impugnação mediante mandado de segurança, a instauração de procedimento geral de revisão de anistias. (RMS 31623, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14-05-2021 PUBLIC 17-05-2021)

Ver ementa completa →

RMS 31.785

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/04/2014

EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão do Superior Tribunal de Justiça fundamentada na Portaria Interministerial nº 134/2011. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Não subsistência do agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático. 2. Existência de despacho que autoriza a abertura de processo individualizado de anula…

Ver ementa completa →

RMS 26.133

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 08/06/2010

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DAS PORTARIAS. 1. HÁ EVIDENCIAS NOS AUTOS DE QUE FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANULAÇÃO DAS PORTARIAS DOS RECORRENTES, TENDO SIDO OBSERVADAS AS REGRAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS NA LEI 10.559/2002 E NO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA (PORTARIA/MJ 893/2004). 2. DESNECESSIDADE DA COMISSÃO DE ANISTIA SE MANIFESTAR PREVIAMENTE À ANULAÇÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas