Supremo Tribunal Federal

RE 1.179.462

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/04/2019
Data de publicação: 25/04/2019

STF – RE 1.179.462, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 12/04/2019, p. 25/04/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual. 3. Ação revocatória. Transferência de patrimônio da massa falida após o termo legal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1179462 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 24-04-2019 PUBLIC 25-04-2019)

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