Supremo Tribunal Federal

ARE 1.171.817

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/04/2019
Data de publicação: 25/04/2019

STF – ARE 1.171.817, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 12/04/2019, p. 25/04/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Aposentadoria. Servidor público. Contagem de tempo de serviço. Leis 3.313/1957 e 4.878/1965. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental. (ARE 1171817 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 24-04-2019 PUBLIC 25-04-2019)

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