Supremo Tribunal Federal

RCL 32.395

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/04/2019
Data de publicação: 08/05/2019

STF – RCL 32.395, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/04/2019, p. 08/05/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF E RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 705.140/RS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A MATÉRIA POSTA NA DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 32395 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07-05-2019 PUBLIC 08-05-2019)

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