HC 157.167

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA, DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE – FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INVIABILIDADE – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL –CONTROVÉRSIA, ADEMAIS, QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 157167 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 14-05-2019 PUBLIC 15-05-2019)