Supremo Tribunal Federal

ARE 1.190.495

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/05/2019
Data de publicação: 13/06/2019

STF – ARE 1.190.495, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 06/05/2019, p. 13/06/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Penal. Tribunal do júri. Alegação de veredicto contrário às provas dos autos. Teses antagônicas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1190495 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 12-06-2019 PUBLIC 13-06-2019)

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