Supremo Tribunal Federal

ACO 3.005

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/05/2019
Data de publicação: 17/05/2019

STF – ACO 3.005, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 06/05/2019, p. 17/05/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL. RECEBIMENTO A MAIOR. AJUSTE DE CONTAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 11.494/2007. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 3005 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019)

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