AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.979
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 30/06/2017
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE VAGA E/OU CADASTRO DE RESERVA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SÚMULA 454/STF – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SUBMISSÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECES…