Supremo Tribunal Federal

RMS 36.182

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/05/2019
Data de publicação: 07/08/2019

STF – RMS 36.182, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 14/05/2019, p. 07/08/2019

Ementa

EMENTA: ANISTIADO POLÍTICO – REPARAÇÃO ECONÔMICA – VALOR RETROATIVO – OBRIGAÇÃO. Deve a União adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente: recurso extraordinário nº 553.710, Pleno, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 31 de agosto de 2017. (RMS 36182, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 06-08-2019 PUBLIC 07-08-2019)

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