AI 686.985

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Demissão. Nulidade do processo administrativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, pela nulidade do procedimento administrativo que determinou a demissão da agravada do cargo público que ocupava. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 686985 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-085 DIVULG 06-05-2011 PUBLIC 09-05-2011 EMENT VOL-02517-02 PP-00370)