- Relator(a)
- ROBERTO BARROSO
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 30/06/2017
- Data de publicação
- 04/08/2017
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.956, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 30/06/2017, p. 04/08/2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES E AFRODESCENDENTES. 1. Hipótese em que, dissentir da conclusão do Tribunal de origem, demandaria uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o reexame do edital do certame, o que é inviável neste momento processual, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 912956 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017)
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