Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.150

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/06/2017
Data de publicação: 07/08/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.150, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 30/06/2017, p. 07/08/2017

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESA ADMINISTRADORA DE JOGOS DE BINGO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.981/2000. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 981150 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017)

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