Supremo Tribunal Federal

ARE 1.191.049

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2019
Data de publicação: 27/05/2019

STF – ARE 1.191.049, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/05/2019, p. 27/05/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito a creditamento. Regime monofásico. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1191049 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2019 PUBLIC 27-05-2019)

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