Supremo Tribunal Federal

RE 1.156.197

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/05/2019
Data de publicação: 04/06/2019

STF – RE 1.156.197, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 23/05/2019, p. 04/06/2019

Ementa

EMENTA: RESPONSABILIDADE TÉCNICA – DROGARIA – TÉCNICO EM FARMÁCIA – LEI Nº 13.021/2014 – CONSTITUCIONALIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à possibilidade de técnico em farmácia assumir a responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014. (RE 1156197 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03-06-2019 PUBLIC 04-06-2019)

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