Supremo Tribunal Federal

AR 2.717

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/05/2019
Data de publicação: 04/06/2019

STF – AR 2.717, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 24/05/2019, p. 04/06/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM BASE NOS ARTIGOS 966, V , DO CPC/2015 CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE NO RE 959.226/AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/8/2017. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ART. 966 DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2717 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03-06-2019 PUBLIC 04-06-2019)

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