Supremo Tribunal Federal

RE 1.169.580

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/05/2019
Data de publicação: 06/08/2019

STF – RE 1.169.580, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 28/05/2019, p. 06/08/2019

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1169580 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)

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