JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 967.731

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
31/05/2019
Data de publicação
10/06/2019

STF – ARE 967.731, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31/05/2019, p. 10/06/2019

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR APENAS UMA DAS PARTES. DECISÃO QUE NÃO ATINGE A ESFERA JURÍDICA DO INTERESSADO. INCOMPETÊNCIA PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (ARE 967731 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019)
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