Supremo Tribunal Federal

RE 1.167.478

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/06/2019
Data de publicação: 21/06/2019

STF – RE 1.167.478, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 06/06/2019, p. 21/06/2019

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1167478 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 19-06-2019 PUBLIC 21-06-2019)

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