Supremo Tribunal Federal

RE 1.201.640

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/06/2019
Data de publicação: 17/06/2019

STF – RE 1.201.640, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07/06/2019, p. 17/06/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. LEIS 6.185/1982 E 7.702/1989 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1201640 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 14-06-2019 PUBLIC 17-06-2019)

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