ARE 1.184.560
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 10/05/2019
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Dívida ativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocat…