Supremo Tribunal Federal

RE 561.873

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 19/03/2012

STF – RE 561.873, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 19/03/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. Servidor público civil. 3. Adicional de produtividade. Redução. LC 13/94 e legislação posterior. Impossibilidade de análise de legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 280. 4. Gratificação incorporada aos proventos por força de norma vigente à época da inativação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 561873 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16-03-2012 PUBLIC 19-03-2012)

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