Supremo Tribunal Federal

RCL 33.051

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/06/2019
Data de publicação: 06/08/2019

STF – RCL 33.051, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 25/06/2019, p. 06/08/2019

Ementa

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ANULADO O ATO RECLAMADO PARA RESTABELECER O RETORNO DO PRESO AO REGIME ANTERIOR DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETERMINAR À AUTORIDADE RECLAMADA A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RE 641.320 RG/RS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 33051 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)

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