Supremo Tribunal Federal

RCL 34.949

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/06/2019
Data de publicação: 25/10/2019

STF – RCL 34.949, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28/06/2019, p. 25/10/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO OBJETIVO OU PRECEDENTE SEM EFICÁCIA VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É inviável reclamação por alegação de afronta a direito objetivo ou precedente sem eficácia vinculante. Precedentes. 2. Impossibilidade de inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de unanimidade. (Rcl 34949 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019)

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