JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 853.251

Relator(a)
Ricardo Lewandowski
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
28/02/2012
Data de publicação
13/03/2012

STF – AI 853.251, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 13/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. CRITÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO I – A jurisprudência desta Corte já firmou-se no sentido da constitucionalidade da legislação que disciplina a revisão dos benefícios. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 853251 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 12-03-2012 PUBLIC 13-03-2012)
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