AG.REG. NO HABEAS CORPUS 249.229

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. V DO ART. 40 E NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DESSE CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 249229 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2025 PUBLIC 11-02-2025)