Supremo Tribunal Federal
STF – CC 8.083, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28/06/2019, p. 08/08/2019
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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 08/03/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM FAVOR DE PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (CC 8153 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2021 PUBLIC 17-03-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 08/03/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM FAVOR DE PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (CC 8153 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2021 PUBLIC 17-03-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 26/08/2024
EMENTA: Agravo regimental em conflito de competências. Conflito caracterizado. Manifestação do Tribunal Superior do Trabalho pela incompetência para julgar a causa submetida a sua apreciação. Tema nº 190 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido. 1. No caso em apreço, o Tribunal Superior do Trabalho se manifestou, expressamente, pela incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda submetida a sua apreciação. De outro…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 26/08/2024
EMENTA Agravo regimental em conflito de competências. Conflito caracterizado. Manifestação do Tribunal Superior do Trabalho pela incompetência para julgar a causa submetida a sua apreciação. Tema nº 190 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido. 1. No caso em apreço, o Tribunal Superior do Trabalho se manifestou, expressamente, pela incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda submetida a sua apreciação. De outro …
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/09/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AL. O DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONFLITO ENTRE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADO. USO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (CC 8066 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 26-09-2019 PUBLIC 27-09-2019)
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