Supremo Tribunal Federal

RE 1.087.365

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/06/2019
Data de publicação: 06/08/2019

STF – RE 1.087.365, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28/06/2019, p. 06/08/2019

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à redução dos percentuais de compensação relativos a benefício fiscal do REINTEGRA, implementada pelos Decretos 8.415/2015 e 8.543/2015. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1087365 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)

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