ARE 1.168.558
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 08/02/2019
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Pagamento de horas extras. Cargo em comissão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de h…