Supremo Tribunal Federal

ADI 4.657

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/02/2012
Data de publicação: 25/04/2012

STF – ADI 4.657, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 29/02/2012, p. 25/04/2012

Ementa

EMENTA: SERVENTIAS – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – DESMEMBRAMENTO, DESDOBRAMENTO, EXTINÇÃO, ACUMULAÇÃO, DESACUMULAÇÃO, ANEXAÇÃO, DESANEXAÇÃO, MODIFICAÇÃO DE ÁREAS TERRITORIAIS – RESERVA LEGAL – INOBSERVÂNCIA – LIMINAR DEFERIDA. Alterações das serventias, presentes os citados fenômenos, pressupõem lei em sentido formal e material, não cabendo a disciplina mediante resolução de tribunal de justiça. (ADI 4657 MC, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012)

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