JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 171.793

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
06/08/2019
Data de publicação
16/08/2019

STF – HC 171.793, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06/08/2019, p. 16/08/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÕES PROFERIDAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL PELA QUAL O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL COMEÇA A CONTAR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA OU NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 171793 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019)
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