Supremo Tribunal Federal

ARE 1.208.485

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/08/2019
Data de publicação: 21/08/2019

STF – ARE 1.208.485, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 09/08/2019, p. 21/08/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COFINS. VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1208485 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 20-08-2019 PUBLIC 21-08-2019)

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