Supremo Tribunal Federal

HC 171.418

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/08/2019
Data de publicação: 20/08/2019

STF – HC 171.418, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09/08/2019, p. 20/08/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE MEDIANTE PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 171418 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 19-08-2019 PUBLIC 20-08-2019)

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