Supremo Tribunal Federal

AI 740.760

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/08/2019
Data de publicação: 30/08/2019

STF – AI 740.760, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 13/08/2019, p. 30/08/2019

Ementa

EMENTA: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 1.942/PA, relator o ministro Edson Fachin, e recurso extraordinário nº 643.247/SP, de minha relatoria, com acórdãos veiculados no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de 2016 e de 19 de dezembro de 2017, respectivamente. (AI 740760 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 29-08-2019 PUBLIC 30-08-2019)

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