Supremo Tribunal Federal

RE 1.101.950

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/08/2019
Data de publicação: 04/09/2019

STF – RE 1.101.950, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 14/08/2019, p. 04/09/2019

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL – PARTICIPAÇÃO – IMPROPRIEDADE. A teor do artigo 332 do Regimento Interno do Supremo, salvo o disposto no artigo 103, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. (RE 1101950 AgR-EDv-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 03-09-2019 PUBLIC 04-09-2019)

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