Supremo Tribunal Federal

ARE 1.177.479

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/08/2019
Data de publicação: 29/08/2019

STF – ARE 1.177.479, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/08/2019, p. 29/08/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMA 459: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1177479 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 28-08-2019 PUBLIC 29-08-2019)

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