Supremo Tribunal Federal

RE 1.194.640

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/08/2019
Data de publicação: 29/08/2019

STF – RE 1.194.640, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/08/2019, p. 29/08/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: SÚMULA VINCULANTE N. 17. TEMA 147 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1194640 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 28-08-2019 PUBLIC 29-08-2019)

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