Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.013.267

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/03/2017
Data de publicação: 06/04/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.013.267, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 24/03/2017, p. 06/04/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CPMF SOBRE OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. LEIS 8.668/93 E 9.311/96. 1. A incidência de CPMF sobre operações referentes a fundos de investimento imobiliário cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 1013267 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 05-04-2017 PUBLIC 06-04-2017)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.768

Primeira Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 30/09/2016

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CPMF SOBRE A PORTABILIDADE DE VALORES ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI 9.311/96. 1. A incidência de contribuição provisória sobre movimentação financeira nas operações de transferência de recursos de planos de previdência complementar cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 993.175

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/05/2017

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Juros e multa moratória. 4. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. (ARE 993175 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30-05-20…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.455.410

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/12/2023

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. CPMF. Isenção. Entidade de previdência complementar. LC nº 109/01 e Lei nº 10.892/04. Tema nº 339/RG. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Precedentes. Ausência de afronta ao art. 97 da CF/88. Interpretação da legislação pertinente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdiçã…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.762

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 19/06/2017

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMAS 339 E 660. CPMF. OFENSA REFLEXA. FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292 QO-RG; Tema 660 - ARE 748.371-RG). II – O recurso extraordinário contém alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituiç…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.014.567

Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 31/03/2017

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas