Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.468

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/05/2017
Data de publicação: 18/05/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.468, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 02/05/2017, p. 18/05/2017

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. DECRETO ESTADUAL 16.282/94. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 937468 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 17-05-2017 PUBLIC 18-05-2017)

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