- Relator(a)
- RICARDO LEWANDOWSKI
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 09/05/2017
- Data de publicação
- 22/05/2017
STF – EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 577.820, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09/05/2017, p. 22/05/2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I – O recurso interposto antes da publicação de acórdão que rejeita embargos de declaração opostos pela parte contrária é tempestivo. Precedentes. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 408.830/ES, declarou a inconstitucionalidade da cota de contribuição nas exportações de café instituída pelo Decreto-Lei 2.295/86. III - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao recurso extraordinário.
(RE 577820 AgR-ED-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)
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