AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.013.740

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. RESPONSABILIDADE DE COBERTURA PELO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMÚLA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. II- Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do art. 85, § 2° e § 3°, do CPC. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (RE 1013740 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 26-05-2017 PUBLIC 29-05-2017)