Supremo Tribunal Federal

HC 165.117

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/08/2019
Data de publicação: 16/09/2019

STF – HC 165.117, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/08/2019, p. 16/09/2019

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Alegação de incompatibilidade da execução provisória da pena com o regime aberto. Improcedência. 3. Embargos acolhidos apenas para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir efeito modificativo à decisão embargada. (HC 165117 ED-AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019)

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