Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.025.776

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/06/2017
Data de publicação: 01/08/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.025.776, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 09/06/2017, p. 01/08/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1025776 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)

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