Supremo Tribunal Federal

ARE 1.218.365

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/08/2019
Data de publicação: 26/09/2019

STF – ARE 1.218.365, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 29/08/2019, p. 26/09/2019

Ementa

EMENTA: Recurso Extraordinário com agravo. Concurso público. Direito de ação. Lei Distrital nº 7.515/86. Prescrição anual. Decreto nº 20.910/1932. Prescrição quinquenal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de afronta constitucional direta. Ausência de repercussão geral. (ARE 1218365 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019)

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